AREsp 2416072 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador do recurso especial, incidindo a Súmula nº 284/STF e não sendo demonstrado o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Indicação Do Permissivo Constitucional, Súmula 284/stf, Recurso Especial Inadmissível
Administrativo Servidor Público Processual Civil Indicação Do Permissivo Constitucional Súmula 284/stf Recurso Especial Inadmissível

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 284/STF
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstrar o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador do recurso especial, incidindo a Súmula nº 284/STF e não sendo demonstrado o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial