AREsp 2561240 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NÃO INDICAÇÃO DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE COMPREENSÃO DA HIPÓTESE DE CABIMENTO. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. TESE DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Hipótese em que a Presidência do STJ aplicou o entendimento da Súmula 284/STF em razão de a parte recorrente não ter indicado o permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial. 2. A jurisprudência da Corte Especial do STJ firmou-se no sentido de que "a falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial (alíneas a, b e c do inciso III do art. 105) implica o seu não conhecimento pela incidência da Súmula n. 284 do STF, salvo, em caráter excepcional, se as razões recursais conseguem demonstrar, de forma inequívoca, a hipótese de seu cabimento" (EAREsp n. 1.672.966/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 11.5.2022). 3. Deve ser superada a aplicação da Súmula 284/STF, porque pelas razões do Recurso Especial é possível concluir, com clareza, que se trata da alínea "a" do permissivo constitucional, na medida em que foi apontada a violação dos seguintes dispositivos legais: arts. 7º, 10, 121, 473, IV, e 477, § 2º, I e II, do CPC. 4. Sustenta a parte agravante, em Recurso Especial que houve cercamento do direito de defesa porque o perito não produziu o laudo analisando documentos que a recorrente juntou aos autos anteriormente por suposto erro da máquina judiciária na juntada dos documentos. 5. O apelo não merece conhecimento, pois o debate proposto no Recurso Especial não foi apreciado pelo Tribunal de origem. 6. Assim, perquirir nesta via estreita ofensa à referida norma, sem que se tenha explicitado a tese jurídica que ora se controverte, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Ao ensejo, confira-se o teor da Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." No mesmo sentido, os enunciados sumulares 211 do STJ e 356 do STF. É assente nesta Corte o entendimento de que é condição sine qua non para que se conheça do Especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos. 7. Agravo Interno provido para conhecer do Agravo do art. 1.042 do CPC e não conhecer do Recurso Especial.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Cuida-se de Agravo Interno contra decisão de fls. 501-203, proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do Recurso Especial, ante a falta de indicação do permissivo constitucional autorizador do apelo extremo. No Agravo Interno, a insurgente defende que "da análise do agravo em recurso especial interposto é possível verificar que foi realizada fundamentação clara e específica quanto ao cabimento do recurso especial, bem como no próprio recurso especial interposto" (fl. 511). Pleiteia a reconsideração da decisão agravada. Contraminuta às fls. 520-528. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NÃO INDICAÇÃO DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE COMPREENSÃO DA HIPÓTESE DE CABIMENTO. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. TESE DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Hipótese em que a Presidência do STJ aplicou o entendimento da Súmula 284/STF em razão de a parte recorrente não ter indicado o permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial. 2. A jurisprudência da Corte Especial do STJ firmou-se no sentido de que "a falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial (alíneas a, b e c do inciso III do art. 105) implica o seu não conhecimento pela incidência da Súmula n. 284 do STF, salvo, em caráter excepcional, se as razões recursais conseguem demonstrar, de forma inequívoca, a hipótese de seu cabimento" (EAREsp n. 1.672.966/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 11.5.2022). 3. Deve ser superada a aplicação da Súmula 284/STF, porque pelas razões do Recurso Especial é possível concluir, com clareza, que se trata da alínea "a" do permissivo constitucional, na medida em que foi apontada a violação dos seguintes dispositivos legais: arts. 7º, 10, 121, 473, IV, e 477, § 2º, I e II, do CPC. 4. Sustenta a parte agravante, em Recurso Especial que houve cercamento do direito de defesa porque o perito não produziu o laudo analisando documentos que a recorrente juntou aos autos anteriormente por suposto erro da máquina judiciária na juntada dos documentos. 5. O apelo não merece conhecimento, pois o debate proposto no Recurso Especial não foi apreciado pelo Tribunal de origem. 6. Assim, perquirir nesta via estreita ofensa à referida norma, sem que se tenha explicitado a tese jurídica que ora se controverte, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Ao ensejo, confira-se o teor da Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." No mesmo sentido, os enunciados sumulares 211 do STJ e 356 do STF. É assente nesta Corte o entendimento de que é condição sine qua non para que se conheça do Especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos. 7. Agravo Interno provido para conhecer do Agravo do art. 1.042 do CPC e não conhecer do Recurso Especial. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 05.06.2024. Hipótese em que a Presidência do STJ consignou (fl. 501): Mediante análise do recurso de GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, verifica-se que incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Isso porque, conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a "demonstração do cabimento do recurso interposto". Sendo assim, a parte recorrente deve evidenciar de forma explícita e específica que seu recurso está fundamentado no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, e quais são as alíneas desse permissivo constitucional que servem de base para a sua interposição. Deve ser superada a aplicação do entendimento da Súmula 284/STF, porque pelas razões do Recurso Especial é possível concluir, com clareza, que se trata da alínea "a" do permissivo constitucional, na medida em que foi apontada a violação dos seguintes dispositivos legais: arts. 7º, 10, 121, 473, IV, e 477, § 2º, I e II, do CPC. Nesse sentido, destaca-se do apelo (fl. 437): À luz do artigo 105, III, da CF/1988 e artigo 1.029, II, CPC/2015, é possível a interposição de Recurso Especial para fins de reforma de acórdão proferido pela última instância de Tribunal Estadual que esteja manifestamente em sentido contrário a tratado ou lei federal; negando-lhe vigência; ou quando der à lei federal interpretação divergente da atribuída por outro Tribunal. No caso em comento, as decisões proferidas contrariam a lei federal, uma vez que o Juízo a quo, ao julgar a ação, não atendeu ao disposto no Código de Processo Civil nos artigos 7, 10, 121, 473, inciso IV, 477, §2º, incisos I e II, por não ter atendido os inúmeros pedidos da Recorrente para que o perito apresentasse esclarecimentos a respeito do laudo pericial produzido. Com efeito, a jurisprudência da Corte Especial do STJ firmou-se no sentido de que "a falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial (alíneas a, b e c do inciso III do art. 105) implica o seu não conhecimento pela incidência da Súmula n. 284 do STF, salvo, em caráter excepcional, se as razões recursais conseguem demonstrar, de forma inequívoca, a hipótese de seu cabimento" (EAREsp n. 1.672.966/MG, rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 11.5.2022). Logo, supera-se o fundamento da Súmula 284/STF e passa-se a analisar as razões recursais. Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da Constituição) contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (fls. 403-404): APELAÇÃO ASSISTENTE SIMPLES E ENTE AUTÁRQUICO/REEXAME NECESSÁRIO. Ação acidentária procedente. PRELIMINAR. NULIDADE. Encerramento da instrução. Cerceamento de defesa não configurado. Para a plenitude do contraditório e ampla defesa não é necessária a realização de nova perícia. No caso, o laudo pericial possui elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca de quais provas devem ser produzidas. AUXÍLIO-ACIDENTE. Ruptura e processo inflamatório no manguito rotador do ombro direito. Nexo de causalidade comprovado. Incapacidade laborativa parcial e permanente. Benefício devido. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária. Alta médica. Dia seguinte ao da indevida cessação administrativa. Art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91. Entendimento firmado pelo C. STJ, em julgamento dos REsps 1.729.555/SP e 1.786.736/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 862). Aplicabilidade da suspensão do auxílio-acidente no período de gozo de benefício relacionado à mesma moléstia (artigo104, §6º, do Decreto 3.048/99). ABONO ANUAL. Cabimento. Artigo 40 da Lei 8.213/91. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. JUROS E CORREÇÃOMONETÁRIA. APLICABILIDADE DA LEI 11.960/09. Questão decidida pelo C. STF, no RE 870.947/SE (Tema 810 de repercussão geral), definindo o IPCA-E como índice de correção monetária das prestações em atraso e fixando os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. A partir da vigência da EC 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC. A forma de cálculo do precatório é matéria de execução, não devendo ser apreciada na fase de conhecimento. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. Sendo a decisão concessiva do benefício ilíquida, a apuração da base de cálculo e do percentual da verba honorária ocorrerá na fase de execução. Artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC/2015. Aplicação da Súmula 111/STJ. Questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.105), sem determinação de suspensão dos processos. RECURSOS VOLUNTÁRIOS NÃO PROVIDOS. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. 426-430). Sustenta a parte agravante, em Recurso Especial, que houve cercamento do direito de defesa porque o perito não produziu o laudo analisando documentos que a recorrente juntou aos autos anteriormente por suposto erro da máquina judiciária na juntada dos documentos. O apelo não merece conhecimento, pois o debate proposto no Recurso Especial não foi apreciado pelo Tribunal de origem. Assim, perquirir nesta via estreita ofensa à referida norma, sem que se tenha explicitado a tese jurídica que ora se controverte, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Ao ensejo, confira-se o teor da Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." No mesmo sentido, os enunciados sumulares 211/STJ e 356/STF. É assente nesta Corte o entendimento de que é condição sine qua non para que se conheça do Especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos. A propósito: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 156 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 356/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LVII, DA CF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. OFENSA AO ART. 155 DO CPP. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS COLHIDAS SOMENTE NA FASE INQUISITORIAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AFRONTA AO ART. 386, VII, DO CPP E AO ART. 289, § 1º, DO CP. DOLO DA CONDUTA. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. (..) 5 - Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 357469/SP, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 17/09/2013). Ante o exposto, dou provimento ao Agravo Interno para conhecer do Agravo previsto no art. 1.042 e não conhecer do Recurso Especial. É como voto.