AREsp 2506261 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não indicou de forma expressa e específica o permissivo constitucional previsto no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, nem impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 284/STF e, por analogia, a Súmula 182/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Indicação Do Permissivo Constitucional, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se a ausência de indicação específica do permissivo constitucional no recurso especial impede seu conhecimento
- 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade recursal)
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não indicou de forma expressa e específica o permissivo constitucional previsto no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, nem impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 284/STF e, por analogia, a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
- Rejeito os embargos de declaração.
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