AREsp 1878647 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da deficiência de fundamentação pela ausência de indicação da alínea do art. 105, III, da CF (Súmula 284/STF) e da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), não havendo argumentos novos aptos a infirmar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: MARIA LYDIA ZUIEWSKY DE OLIVEIRA; Agravante: NINA OLINDINA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Indicação Do Permissivo Constitucional, Deficiência De Fundamentação, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Indicação Do Permissivo Constitucional Deficiência De Fundamentação Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MARIA LYDIA ZUIEWSKY DE OLIVEIRA

Agravante

NINA OLINDINA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 A ausência de indicação expressa da alínea do permissivo constitucional no recurso especial impede seu conhecimento?
  2. 2 A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo?

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da deficiência de fundamentação pela ausência de indicação da alínea do art. 105, III, da CF (Súmula 284/STF) e da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), não havendo argumentos novos aptos a infirmar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Agravo especial não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 17% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão...