REsp 2142740 - DECISAO

REsp 2142740 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por inexistir omissão do tribunal de origem quanto à matéria objeto do recurso; o acórdão regional enfrentou expressamente que, reconhecida a ilegitimidade do proprietário em razão da indicação do real condutor, resulta a anulação do auto de infração e a transferência da pontuação, não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Recorrido: Tony Robson da Silva; Terceiro Indicado (condutor): Thales Rodrigo da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Indicação Do Real Condutor, Anulação Do Auto De Infração, Ilegitimidade Passiva, Transferência De Pontuação, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Administrativo Direito De Trânsito Indicação Do Real Condutor Anulação Do Auto De Infração Ilegitimidade Passiva Transferência De Pontuação Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Recorrente

Tony Robson da Silva

Recorrido

Thales Rodrigo da Silva

Terceiro Indicado (condutor)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do tribunal de origem quanto à anulação do auto de infração em razão do reconhecimento da ilegitimidade do proprietário ou se a medida adequada seria apenas a transferência da pontuação ao condutor indicado
  2. 2 Possibilidade de indicação judicial do real condutor após perda do prazo administrativo (art. 257, §7º do CTB)
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração opostos pelo DNIT

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por inexistir omissão do tribunal de origem quanto à matéria objeto do recurso; o acórdão regional enfrentou expressamente que, reconhecida a ilegitimidade do proprietário em razão da indicação do real condutor, resulta a anulação do auto de infração e a transferência da pontuação, não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado pela sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC