AREsp 2808572 - ACORDAO

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Verificou-se que a agravante não indicou, de forma precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões do recurso especial; ante a deficiência de fundamentação, aplicou-se analogicamente a Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo interno foi improvido e mantida a decisão que não conheceu do...

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Parties
Agravante: EDNA MARTINS CORTEZ; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Indicação Genérica De Violação De Lei Federal, Deficiência Na Fundamentação, Súmula 284/stf, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Indicação Genérica De Violação De Lei Federal Deficiência Na Fundamentação Súmula 284/stf Agravo Interno Honorários Advocatícios

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Parties

EDNA MARTINS CORTEZ

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos de lei federal para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Verificou-se que a agravante não indicou, de forma precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões do recurso especial; ante a deficiência de fundamentação, aplicou-se analogicamente a Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo interno foi improvido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF.