AREsp 2907666 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante fez indicação genérica de violação de lei federal sem especificar dispositivos (Súmula 284/STF) e não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), inviabilizando o exame do recurso.

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Parties
Agravante: JOAO PAULO GONZALES DE CASTRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Indicação Genérica De Violação De Lei Federal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Princípio Da Primazia Do Julgamento De Mérito, Excesso De Linguagem (pronúncia)
Direito Processual Penal Direito Penal Indicação Genérica De Violação De Lei Federal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula N. 182/stj Súmula N. 284/stf Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

JOAO PAULO GONZALES DE CASTRO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a indicação genérica de violação de lei federal, sem precisão dos dispositivos, acarreta deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante fez indicação genérica de violação de lei federal sem especificar dispositivos (Súmula 284/STF) e não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), inviabilizando o exame do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.