AREsp 2952437 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque a ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; a indicação tardia via agravo regimental não afasta o óbice por preclusão consumativa; e o STJ não pode examinar questões...
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- Parties
- Agravante: LUCAS DOS SANTOS LAGE; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Indicação Genérica De Violação De Lei Federal, Súmula 284/stf, Preclusão Consumativa, Competência Do STF, Recurso Especial
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Parties
LUCAS DOS SANTOS LAGE
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando indicados apenas dispositivos constitucionais e alegada genericamente violação de lei federal sem especificar os dispositivos legais aplicáveis
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque a ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; a indicação tardia via agravo regimental não afasta o óbice por preclusão consumativa; e o STJ não pode examinar questões constitucionais em recurso especial.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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