AREsp 2952437 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; a indicação tardia via agravo regimental não afasta o óbice por preclusão consumativa; e o STJ não pode examinar questões...

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Parties
Agravante: LUCAS DOS SANTOS LAGE; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indicação Genérica De Violação De Lei Federal, Súmula 284/stf, Preclusão Consumativa, Competência Do STF, Recurso Especial
Direito Processual Penal Indicação Genérica De Violação De Lei Federal Súmula 284/stf Preclusão Consumativa Competência Do STF Recurso Especial

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Parties

LUCAS DOS SANTOS LAGE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando indicados apenas dispositivos constitucionais e alegada genericamente violação de lei federal sem especificar os dispositivos legais aplicáveis

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; a indicação tardia via agravo regimental não afasta o óbice por preclusão consumativa; e o STJ não pode examinar questões constitucionais em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental