PUIL 6228 - DECISAO

PUIL 6228 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto por ALEX GERBER HORNINK, ANA PAULA DE SOUZA contra acórdão da 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual negou provimento ao recurso inominado, consoante a seguinte ementa (fl. 211): DIREITO...

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Parties
Requerente: ALEX GERBER HORNINK; Requerente: ANA PAULA DE SOUZA; Recorrido: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Pedido Não Conhecido
Legal Topics
Indicação Judicial Do Real Infrator, Preclusão Administrativa, Art. 257, § 7º, Do CTB, Resolução CONTRAN N. 918/2022, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Direito De Trânsito Indicação Judicial Do Real Infrator Preclusão Administrativa Art. 257, § 7º, Do CTB Resolução CONTRAN N. 918/2022 +3 more

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Parties

ALEX GERBER HORNINK

Requerente

ANA PAULA DE SOUZA

Requerente

4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indicação judicial do real infrator após o prazo administrativo previsto no art. 257, § 7º, do CTB
  2. 2 Se o art. 257, § 7º, do CTB contém comando normativo suficiente para impedir a indicação judicial do condutor
  3. 3 Se a Resolução CONTRAN n. 918/2022, sendo norma infralegal, pode ser objeto de PUIL