HC 892008 - DECISAO

HC 892008 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não há constrangimento ilegal à liberdade de locomoção a ser cessado via habeas corpus; a extinção da punibilidade por prescrição não impõe automaticamente o cancelamento do indiciamento; o indiciamento foi realizado com base em indícios de autoria e materialidade e não se mostrou abusivo; e a revisão dessa conclusão exigiria revolver o material fático-probatório, o que é incompatível com a cognição sumária do habeas corpus.

Parties
Autoridade Policial: douta autoridade policial do 2º Distrito Policial do Município de Cotia, SP; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Indiciamento, Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Procedimento Investigatório, Trancamento De Inquérito
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Indiciamento Prescrição Extinção Da Punibilidade Procedimento Investigatório Trancamento De Inquérito

Case Brief

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Parties

douta autoridade policial do 2º Distrito Policial do Município de Cotia, SP

Autoridade Policial

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se a extinção da punibilidade implica cancelamento automático do indiciamento
  2. 2 se o indiciamento constitui constrangimento ilegal passível de habeas corpus
  3. 3 se houve ilegalidade ou abuso de poder pela autoridade policial ao manter o indiciamento

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não há constrangimento ilegal à liberdade de locomoção a ser cessado via habeas corpus; a extinção da punibilidade por prescrição não impõe automaticamente o cancelamento do indiciamento; o indiciamento foi realizado com base em indícios de autoria e materialidade e não se mostrou abusivo; e a revisão dessa conclusão exigiria revolver o material fático-probatório, o que é incompatível com a cognição sumária do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.