RHC 210922 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o indiciamento, sendo ato formal lastreado em indícios, não se anula automaticamente com o arquivamento do inquérito salvo comprovação de abuso de poder ou ilegalidade; ademais, o habeas corpus é via inadequada quando não há constrangimento direto à liberdade de locomoção, e a exclusão de registros criminais não se mostra cabível, devendo prevalecer o sigilo e a possibilidade de certidão negativa.

Parties
Agravante: PAULO FELIPE BARBOSA GUILHON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Indiciamento, Arquivamento De Inquérito, Habeas Corpus, Exclusão De Registros Criminais, Sigilo
Direito Processual Penal Indiciamento Arquivamento De Inquérito Habeas Corpus Exclusão De Registros Criminais Sigilo

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Parties

PAULO FELIPE BARBOSA GUILHON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 É possível a manutenção do indiciamento após o arquivamento do inquérito policial?
  2. 2 O indiciamento é anulado automaticamente com o arquivamento do inquérito?
  3. 3 Habeas corpus é via adequada para pedir cancelamento de indiciamento?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o indiciamento, sendo ato formal lastreado em indícios, não se anula automaticamente com o arquivamento do inquérito salvo comprovação de abuso de poder ou ilegalidade; ademais, o habeas corpus é via inadequada quando não há constrangimento direto à liberdade de locomoção, e a exclusão de registros criminais não se mostra cabível, devendo prevalecer o sigilo e a possibilidade de certidão negativa.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Recurso desprovido.