RHC 152184 - DECISAO

A nulidade do indiciamento não pode ser reconhecida sem demonstração de prejuízo concreto; no caso houve acesso da defesa às motivações e elementos probatórios, além de laudo pericial que indica incompatibilidades financeiras, e as cautelares não decorreram do indiciamento, pelo que o recurso ordinário em habeas corpus foi denegado.

Parties: Paciente/recorrente: ISMAILE ANDRE POLVERO; Manifestante (opinião Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 July 2025
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome: nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics: Indiciamento, Nulidade Processual, Medidas Cautelares, Inquérito Policial, Prova Pericial, Excesso De Prazo

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Case Brief

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Parties

ISMAILE ANDRE POLVERO

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (opinião Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

1 nulidade do indiciamento por ausência de fundamentação
2 requisito do prejuízo concreto para decretação de nulidade
3 valoração de prova pericial e indícios de autoria

Ratio Decidendi

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

Publique-se e intimem-se.