RHC 210922 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos apenas para sanar o erro material indicado, por reconhecer que o indiciamento não é matéria apropriada para habeas corpus e que não há omissão ou obscuridade capaz de alterar o resultado do julgamento.

Parties
Embargante: PAULO FELIPE BARBOSA GUILHON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos acolhidos sem efeitos modificativos, apenas para sanar erro material.
Legal Topics
Indiciamento, Habeas Corpus, Erro Material, Arquivamento De Inquérito
Direito Processual Penal Indiciamento Habeas Corpus Erro Material Arquivamento De Inquérito

Case Brief

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Parties

PAULO FELIPE BARBOSA GUILHON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se o indiciamento constitui ilegalidade suscetível de habeas corpus
  2. 2 omissão quanto ao meio adequado para combater o indiciamento
  3. 3 obscuridade quanto ao motivo do arquivamento do inquérito

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos apenas para sanar o erro material indicado, por reconhecer que o indiciamento não é matéria apropriada para habeas corpus e que não há omissão ou obscuridade capaz de alterar o resultado do julgamento.

Court Disposition

Embargos acolhidos sem efeitos modificativos, apenas para sanar erro material.

Orders

  • Acolhem-se os embargos, sem efeitos modificativos, apenas para alterar a referência 'Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo' para 'Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais'.