HC 1043402 - DECISAO

HC 1043402 - DECISAO

Havia elementos mínimos de justa causa (depoimento do investigado, entrevistas com vizinhos, ofício à operadora apontando inautenticidade e indícios de falsidade documental) a justificar o indiciamento múltiplo; não se demonstrou flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta ausência de justa causa, de modo que o habeas corpus não é meio adequado para desconstituir o indiciamento.

Parties
Paciente: VINICIUS PIRES FRUTUOSO; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Indiciamento, Falsidade Ideológica (art. 299 Cp), Justa Causa Investigativa, Desindiciamento, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Indiciamento Falsidade Ideológica (art. 299 Cp) Justa Causa Investigativa Desindiciamento Habeas Corpus

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Parties

VINICIUS PIRES FRUTUOSO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se o indiciamento múltiplo por 32 vezes carece de justa causa ou está eivado de ilegalidade
  2. 2 se o habeas corpus é via adequada para promover o desindiciamento
  3. 3 se a conduta imputada se amolda ao tipo penal do art. 299 do Código Penal

Ratio Decidendi

Havia elementos mínimos de justa causa (depoimento do investigado, entrevistas com vizinhos, ofício à operadora apontando inautenticidade e indícios de falsidade documental) a justificar o indiciamento múltiplo; não se demonstrou flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta ausência de justa causa, de modo que o habeas corpus não é meio adequado para desconstituir o indiciamento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.