HC 1043402 - ACORDAO

HC 1043402 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o indiciamento múltiplo estava lastreado por elementos investigativos mínimos (depoimento do investigado, entrevistas com vizinhos, ofícios e informação da operadora sobre inautenticidade de documento) e, portanto, não houve demonstração de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta ausência de justa causa que autorizasse o desindiciamento via habeas corpus.

Parties
Agravante: VINICIUS PIRES FRUTUOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Indiciamento, Habeas Corpus, Desindiciamento, Justa Causa Investigativa, Falsidade Ideológica (art. 299 Cp)
Processo Penal Direito Penal Indiciamento Habeas Corpus Desindiciamento Justa Causa Investigativa Falsidade Ideológica (art. 299 Cp)

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Parties

VINICIUS PIRES FRUTUOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para impugnação do indiciamento
  2. 2 Existência de lastro mínimo investigativo para indiciamento múltiplo
  3. 3 Possibilidade de desindiciamento via habeas corpus em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o indiciamento múltiplo estava lastreado por elementos investigativos mínimos (depoimento do investigado, entrevistas com vizinhos, ofícios e informação da operadora sobre inautenticidade de documento) e, portanto, não houve demonstração de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta ausência de justa causa que autorizasse o desindiciamento via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e denegou a ordem