RHC 220029 - DECISAO

RHC 220029 - DECISAO

Não conhecer do recurso por caracterizar reiteração de pretensão já apreciada por esta Corte, ausência de fato superveniente apto a justificar novo exame e inadequação do habeas corpus para análise aprofundada das alegações sobre regularidade das diligências; pedido de substabelecimento à Defensoria Pública da União não surte efeito porque a recorrente atua em causa própria e o patrocínio institucional depende de prévia aceitação do órgão.

Parties
Recorrente: ALESSANDRA DOS SANTOS CUNHA DIAMANTINO DAYRELL; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - Segunda Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Indiciamento, Justa Causa, Diligências Investigativas, Busca E Apreensão, Sigilo De Dados Telemáticos, Nulidade, Defensoria Pública Da União, Reiteração De Pretensões
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Parties

ALESSANDRA DOS SANTOS CUNHA DIAMANTINO DAYRELL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - Segunda Câmara Criminal

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal decorrente da instauração e da manutenção do inquérito policial n. 1008847-31.2024.8.11.0040
  2. 2 ilegalidade do indiciamento formalizado em 8/7/2024 por ausência de justa causa e alegado desvio de finalidade
  3. 3 validade e proporcionalidade das diligências investigativas (busca e apreensão e afastamento de sigilo de dados telemáticos)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por caracterizar reiteração de pretensão já apreciada por esta Corte, ausência de fato superveniente apto a justificar novo exame e inadequação do habeas corpus para análise aprofundada das alegações sobre regularidade das diligências; pedido de substabelecimento à Defensoria Pública da União não surte efeito porque a recorrente atua em causa própria e o patrocínio institucional depende de prévia aceitação do órgão.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.