HC 603357 - ACORDAO

HC 603357 - ACORDAO

Não se constatou ilegalidade flagrante no indiciamento do recorrente; o ato de indiciamento fundamenta-se em elementos de informação suficientes (colaborações premiadas em harmonia com outros elementos, TAREs e aditivos não cumpridos, relatórios do MAPA, depoimento de testemunha e movimentações financeiras suspeitas), o crime de lavagem é autônomo em relação ao antecedente, e o trancamento do inquérito exigiria aprofundado revolvimento fático-probatório incompatível com o âmbito do habeas corpus; logo, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOSÉ ROBERTO TEIXEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Pela Corte Especial Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indiciamento, Trancamento De Inquérito Policial, Habeas Corpus, Lavagem De Capitais, Organização Criminosa, Colaboração Premiada, Revolvimento Fático Probatório
Processo Penal Indiciamento Trancamento De Inquérito Policial Habeas Corpus Lavagem De Capitais Organização Criminosa Colaboração Premiada Revolvimento Fático Probatório

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Parties

JOSÉ ROBERTO TEIXEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Pela Corte Especial Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ato de indiciamento praticado pelo Delegado de Polícia Federal no Inquérito n. 1.190/DF
  2. 2 possibilidade de trancamento de inquérito policial via habeas corpus
  3. 3 autonomia do crime de lavagem de capitais face ao crime antecedente

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade flagrante no indiciamento do recorrente; o ato de indiciamento fundamenta-se em elementos de informação suficientes (colaborações premiadas em harmonia com outros elementos, TAREs e aditivos não cumpridos, relatórios do MAPA, depoimento de testemunha e movimentações financeiras suspeitas), o crime de lavagem é autônomo em relação ao antecedente, e o trancamento do inquérito exigiria aprofundado revolvimento fático-probatório incompatível com o âmbito do habeas corpus; logo, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus impetrado em favor de JOSÉ ROBERTO TEIXEIRA