HC 532601 - ACORDAO

HC 532601 - ACORDAO

Mantém-se a decisão que concedeu liminar porque o indiciamento formal aplicado após o oferecimento da denúncia afronta a jurisprudência consolidada do STJ, e o relator, em observância ao art. 34 do RISTJ e ao princípio da celeridade, pode conceder a ordem liminarmente sem requisição prévia de informações ou vista ao Ministério Público quando o acórdão impugnado é manifestamente contrário à jurisprudência dominante; além disso, o art. 662 do CPP torna facultativa a requisição de informações à autoridade impetrada.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Indiciamento Formal Após Oferecimento Da Denúncia, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Concessão Liminar Pelo Relator, Princípios Do Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Vista Ao Ministério Público, Art. 34 Do RISTJ, Art. 662 Do Código De Processo Penal, Decreto Lei N. 552/1969
Direito Processual Penal Direito Penal Indiciamento Formal Após Oferecimento Da Denúncia Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Concessão Liminar Pelo Relator Princípios Do Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa Vista Ao Ministério Público Art. 34 Do RISTJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do indiciamento formal após o oferecimento da denúncia
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Poder do relator de conceder liminar sem prévia vista ao Ministério Público quando o acórdão é manifestamente contrário à jurisprudência dominante

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que concedeu liminar porque o indiciamento formal aplicado após o oferecimento da denúncia afronta a jurisprudência consolidada do STJ, e o relator, em observância ao art. 34 do RISTJ e ao princípio da celeridade, pode conceder a ordem liminarmente sem requisição prévia de informações ou vista ao Ministério Público quando o acórdão impugnado é manifestamente contrário à jurisprudência dominante; além disso, o art. 662 do CPP torna facultativa a requisição de informações à autoridade impetrada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem liminarmente