AREsp 2567275 - DECISAO

O agravo foi conhecido mas o recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão (reconhecimento da indignidade), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; além disso, questões sobre a extensão da sucumbência e percentuais de honorários envolvem matéria fático-probatória vedada ao reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties: Agravante: Natália Zago Marcolino
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: AgravO conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Indignidade, Meação, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj

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Case Brief

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Parties

Natália Zago Marcolino

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial diante de fundamento autônomo e suficiente não impugnado
2 se a declaração de indignidade alcança a meação do cônjuge sobrevivente
3 aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento do acórdão

Ratio Decidendi

Court Disposition

AgravO conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em R$ 500,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015