AREsp 2756086 - ACORDAO

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O acórdão regional apresentou fundamentação suficiente e registrou prova de condenação criminal do recorrente por extorsão contra o autor da herança, evidenciando que o recorrente impediu o avô de dispor livremente de seus bens por meio de violência, hipótese prevista no art. 1.814, III, do CC; a alegação de omissão e de interpretação extensiva não foi demonstrada nem impugnou o fundamento central do acórdão, atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e vedando o reexame de matéria fática na via do recurso especial (Súmula 7 do STJ), motivo pelo qual o recurso especial, conhecido em parte, foi negado provimento.

Parties
Recorrente: EVERTON AUGUSTO DE ALMEIDA; Autor Da Herança: Manoel de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma Do Stj)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Indignidade, Sucessão, Art. 1.814 Do Código Civil, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Civil Processual Civil Indignidade Sucessão Art. 1.814 Do Código Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

EVERTON AUGUSTO DE ALMEIDA

Recorrente

Manoel de Oliveira

Autor Da Herança

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegada interpretação extensiva do art. 1.814 do CC
  3. 3 reexame de matéria fática e aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão regional apresentou fundamentação suficiente e registrou prova de condenação criminal do recorrente por extorsão contra o autor da herança, evidenciando que o recorrente impediu o avô de dispor livremente de seus bens por meio de violência, hipótese prevista no art. 1.814, III, do CC; a alegação de omissão e de interpretação extensiva não foi demonstrada nem impugnou o fundamento central do acórdão, atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e vedando o reexame de matéria fática na via do recurso especial (Súmula 7 do STJ), motivo pelo qual o recurso especial, conhecido em parte, foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.