AREsp 2563406 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve cerceamento de defesa quando o juiz dispensou prova oral por irrelevância e suficiência das provas documentais; no mérito, a pretensão não se enquadra no art. 1.814, II, do CC por inexistir condenação criminal por crime contra a honra, e a deserdação não pode ser promovida pelo titular em vida, dependendo de testamento (art. 1.964 CC); aplicaram-se ainda os óbices das Súmulas 284/STF, 283/STF, 7/STJ e 83/STJ.

Parties
Agravante: Bolivar Lopes; Agravada: Sybelle Calheta Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Indignidade Do Herdeiro, Deserdação, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Oral, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Indignidade Do Herdeiro Deserdação Cerceamento De Defesa Produção De Prova Oral Julgamento Antecipado Da Lide +3 more

Case Brief

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Parties

Bolivar Lopes

Agravante

Sybelle Calheta Lopes

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de indignidade com base no art. 1.814, II, do Código Civil exige prévia condenação criminal por crime contra a honra
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa em razão da não realização de prova oral considerada essencial pelo autor
  3. 3 Se o autor da herança pode, em vida, promover ação visando a deserdação de herdeiro ou se tal manifestação depende de testamento (art. 1.964 CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve cerceamento de defesa quando o juiz dispensou prova oral por irrelevância e suficiência das provas documentais; no mérito, a pretensão não se enquadra no art. 1.814, II, do CC por inexistir condenação criminal por crime contra a honra, e a deserdação não pode ser promovida pelo titular em vida, dependendo de testamento (art. 1.964 CC); aplicaram-se ainda os óbices das Súmulas 284/STF, 283/STF, 7/STJ e 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º.