AREsp 2719866 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a tese recursal não foi prequestionada: a questão suscitada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pelo recorrente, motivo pelo qual o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Indispensabilidade De Documentos, Cópia Da CDA E Da Petição Inicial, Art. 320 Do Cpc/2015, Art. 330, IV, Do Cpc/2015, Princípio Da Instrumentalidade Das Formas, Prequestionamento
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Indispensabilidade De Documentos Cópia Da CDA E Da Petição Inicial Art. 320 Do Cpc/2015 Art. 330, Iv, Do Cpc/2015 Princípio Da Instrumentalidade Das Formas +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a não juntada de cópia da CDA e da petição inicial da execução fiscal aos embargos constitui omissão de documento indispensável nos termos do art. 320 do CPC/2015
  2. 2 Se houve prequestionamento da matéria pela Corte a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a tese recursal não foi prequestionada: a questão suscitada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pelo recorrente, motivo pelo qual o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.