AREsp 2688260 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia, concluindo que os valores bloqueados (R$ 224.601,75) são passíveis de constrição em execução fiscal em favor da Fazenda Pública, não se identificando hipótese de impenhorabilidade aplicável, estando a execução em trâmite desde 2022 sem bens oferecidos à garantia, havendo indicativo de faturamento relevante da agravante; além disso, a pretensão demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 do STJ e houve ausência de prequestionamento quanto às violações legais suscitadas, razão pela qual o recurso não tem conhecimento.

Parties
Agravante: Agravante; Credor: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Indisponibilidade De Ativos Financeiros, Penhora Eletrônica (sisbajud), Impenhorabilidade (art. 833 Cpc), Satisfação Do Crédito (art. 797 Cpc), Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj), Prequestionamento, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Indisponibilidade De Ativos Financeiros Penhora Eletrônica (sisbajud) Impenhorabilidade (art. 833 Cpc) Satisfação Do Crédito (art. 797 Cpc) Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj) +2 more

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Parties

Agravante

Agravante

Fazenda Pública

Credor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da indisponibilidade de ativos via SISBAJUD
  2. 2 Aplicabilidade do art. 833 do CPC à hipótese
  3. 3 Necessidade de preservação da satisfação do crédito do exequente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia, concluindo que os valores bloqueados (R$ 224.601,75) são passíveis de constrição em execução fiscal em favor da Fazenda Pública, não se identificando hipótese de impenhorabilidade aplicável, estando a execução em trâmite desde 2022 sem bens oferecidos à garantia, havendo indicativo de faturamento relevante da agravante; além disso, a pretensão demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 do STJ e houve ausência de prequestionamento quanto às violações legais suscitadas, razão pela qual o recurso não tem conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se.