AREsp 2545833 - DECISAO

AREsp 2545833 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que não houve omissão do Tribunal de origem quanto à tese de impenhorabilidade, que a anotação de indisponibilidade é medida acautelatória distinta da penhora e pode ser registrada independentemente do reconhecimento da impenhorabilidade ou do bem de família, que não se conhece do argumento constitucional por inadequação do recurso especial e que faltou prequestionamento sobre o art. 1º da Lei 8.009/90; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JOSIR EULALIO TOIGO CARDOZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indisponibilidade De Bem, Impenhorabilidade, Bem De Família, Prequestionamento, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Indisponibilidade De Bem Impenhorabilidade Bem De Família Prequestionamento Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSIR EULALIO TOIGO CARDOZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão e violação do art. 489 do CPC/2015 na decisão do Tribunal de origem
  2. 2 Se o recurso especial poderia ser conhecido quanto à alegada ofensa ao art. 93, X, da Constituição Federal
  3. 3 Se a anotação de indisponibilidade do imóvel depende do reconhecimento da impenhorabilidade ou do bem de família (art. 1º da Lei 8.009/90)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que não houve omissão do Tribunal de origem quanto à tese de impenhorabilidade, que a anotação de indisponibilidade é medida acautelatória distinta da penhora e pode ser registrada independentemente do reconhecimento da impenhorabilidade ou do bem de família, que não se conhece do argumento constitucional por inadequação do recurso especial e que faltou prequestionamento sobre o art. 1º da Lei 8.009/90; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se