AREsp 2717641 - DECISAO

AREsp 2717641 - DECISAO

Por afetação do agravo em recurso especial ao Tema 1316/STF nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, o recurso deve ficar suspenso e os autos devolvidos ao Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se posteriormente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão de afetação comporta apenas recurso para demonstração de distinguishing e as partes são advertidas sobre aplicação de penalidades contra incidentes protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afetação Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1316/stf); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II, do CPC/2015)
Legal Topics
Indisponibilidade De Bem De Família, Ressarcimento Integral Ao Erário, Improbidade Administrativa, Conciliação Interpretativa Dos Artigos 6º E 37, §4º Da Constituição Federal, Procedimento Do Art. 1.036 Cpc/2015, Tema 1316/stf, Afetação De Recursos E Suspensão
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Indisponibilidade De Bem De Família Ressarcimento Integral Ao Erário Improbidade Administrativa Conciliação Interpretativa Dos Artigos 6º E 37,§4º Da Constituição Federal Procedimento Do Art. 1.036 Cpc/2015 +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetação Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1316/stf); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Indisponibilidade de bem de família em casos de improbidade administrativa
  2. 2 Necessidade de conciliação interpretativa entre os arts. 6º e 37, §4º da Constituição Federal
  3. 3 Efeitos da afetação ao procedimento previsto no art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1316/STF)

Ratio Decidendi

Por afetação do agravo em recurso especial ao Tema 1316/STF nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, o recurso deve ficar suspenso e os autos devolvidos ao Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se posteriormente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão de afetação comporta apenas recurso para demonstração de distinguishing e as partes são advertidas sobre aplicação de penalidades contra incidentes protelatórios.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II, do CPC/2015)

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II, do CPC/2015)
  • Observância, em seguida, do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015