REsp 1573604 - ACORDAO

REsp 1573604 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do acórdão demandaria reexame das circunstâncias fáticas e das provas dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem, soberano na matéria fática, afastou a indisponibilidade por ausência dos requisitos e por fragilidade das provas, além de indicar a possibilidade de medidas menos gravosas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Periculum in Mora, Tutela Cautelar
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Periculum in Mora Tutela Cautelar

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens na ação de improbidade administrativa
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Presunção do periculum in mora nos casos de improbidade administrativa conforme art. 7º da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do acórdão demandaria reexame das circunstâncias fáticas e das provas dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem, soberano na matéria fática, afastou a indisponibilidade por ausência dos requisitos e por fragilidade das provas, além de indicar a possibilidade de medidas menos gravosas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno