REsp 1952556 - DECISAO

REsp 1952556 - DECISAO

Considerando o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do agravo e as peculiaridades do caso, o Tribunal conheceu do agravo e determinou sua autuação como recurso especial, observando o Enunciado Administrativo 3/STJ e a possibilidade de exame de medidas urgentes apesar de eventual sobrestamento por repercussão geral.

Parties
Recorrente: CELSO RUDECK; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Determinação De Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para determinar a autuação como recurso especial
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Repercussão Geral, Tutela De Urgência, Suspensão Do Processo, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Improbidade Administrativa Direito Administrativo Indisponibilidade De Bens Repercussão Geral Tutela De Urgência Suspensão Do Processo Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

CELSO RUDECK

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Determinação De Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.035, § 5º, CPC/2015 e efeitos da repercussão geral
  2. 2 viabilidade de concessão de tutela de urgência durante suspensão por repercussão geral (art. 314 CPC)
  3. 3 possibilidade de indisponibilização de bens inaudita altera pars em ação de improbidade (art. 17, §7º, Lei 8.429/92 e precedentes)

Ratio Decidendi

Considerando o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do agravo e as peculiaridades do caso, o Tribunal conheceu do agravo e determinou sua autuação como recurso especial, observando o Enunciado Administrativo 3/STJ e a possibilidade de exame de medidas urgentes apesar de eventual sobrestamento por repercussão geral.

Court Disposition

Agravo conhecido para determinar a autuação como recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para determinar sua autuação como recurso especial
  • Publique-se