REsp 1918742 - DECISAO

REsp 1918742 - DECISAO

Concedeu-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento porque a matéria foi afetada à sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.096), havendo identidade de questões com os recursos representativos; assim, por economia processual e conformidade ao procedimento previsto no RISTJ e no CPC, os autos devem aguardar a publicação do acórdão dos recursos representativos, após o que o recurso especial seguirá conforme o entendimento fixado na Corte superior ou será reexaminado pelo Tribunal de origem se houver divergência.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Dos Recursos Representativos Da Controvérsia (tema 1.096)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.096)
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Quantificação Do Dano Por Estimativa, Dano in Re Ipsa, Recursos Repetitivos, Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Quantificação Do Dano Por Estimativa Dano in Re Ipsa Recursos Repetitivos Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Dos Recursos Representativos Da Controvérsia (tema 1.096)

Legal Issues

  1. 1 quantificação do dano para fins de indisponibilidade de bens na fase inicial da ação de improbidade administrativa
  2. 2 limites da estimativa do valor do dano (proporcionalidade e vedação de arbitrariedade)
  3. 3 requisitos para decretação da indisponibilidade de bens (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento porque a matéria foi afetada à sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.096), havendo identidade de questões com os recursos representativos; assim, por economia processual e conformidade ao procedimento previsto no RISTJ e no CPC, os autos devem aguardar a publicação do acórdão dos recursos representativos, após o que o recurso especial seguirá conforme o entendimento fixado na Corte superior ou será reexaminado pelo Tribunal de origem se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.096)

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia
  • I) Caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, o recurso especial terá seguimento negado