AREsp 1889435 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ: havia fundados indícios de improbidade (fumus boni iuris) e o periculum in mora é presumido no art. 7º da Lei 8.429/92; para modular entendimento diverso seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CIBELE OLIVEIRA DE CARVALHO; Autor/promovente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Periculum in Mora Presumido, Fumus Boni Iuris, Tutela Cautelar, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Periculum in Mora Presumido Fumus Boni Iuris Tutela Cautelar Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CIBELE OLIVEIRA DE CARVALHO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor/promovente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é exigível periculum in mora concreto (dilapidação patrimonial) para decretar indisponibilidade de bens em ação de improbidade
  2. 2 Se há fumus boni iuris suficiente para a decretação de indisponibilidade
  3. 3 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório no Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ: havia fundados indícios de improbidade (fumus boni iuris) e o periculum in mora é presumido no art. 7º da Lei 8.429/92; para modular entendimento diverso seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial