Ag 1286062 - DECISAO

Ag 1286062 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, em cognição sumária, concluiu pela ausência de fumus boni iuris para decretar indisponibilidade de bens, entendimento cuja reavaliação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou prequestionamento de dispositivos apontados, conforme o entendimento desta Corte.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Periculum in Mora Presumido, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Indisponibilidade De Bens Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Periculum in Mora Presumido Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a indisponibilidade de bens em ação de improbidade exige demonstração de dilapidação iminente do patrimônio ou apenas fortes indícios de responsabilidade
  2. 2 Se o periculum in mora está implícito no art. 7º da Lei nº 8.429/1992
  3. 3 Se é possível rever o juízo de cognição sumária em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, em cognição sumária, concluiu pela ausência de fumus boni iuris para decretar indisponibilidade de bens, entendimento cuja reavaliação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou prequestionamento de dispositivos apontados, conforme o entendimento desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.