AREsp 1378414 - DECISAO

AREsp 1378414 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do TJSP incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao omitir-se sobre pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração, razão pela qual determinou-se o retorno dos autos ao TJSP para que sane a omissão e analise as questões levantas nos embargos.

Parties
Massa Falida: BANCO BVA S/A; Administrador Judicial: ALVAREZA & MARSAL CONSULTORIA EMPRESARIAL DO BRASIL LTDA; Recorrente / Agravante: CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento No STJ Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao TJSP
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao TJSP para que supra omissão.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Incidente De Restituição, Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Atos Preparatórios De Alienação, Aplicação Da Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Falências E Recuperação Judicial Indisponibilidade De Bens Incidente De Restituição Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Recurso Especial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

BANCO BVA S/A

Massa Falida

ALVAREZA & MARSAL CONSULTORIA EMPRESARIAL DO BRASIL LTDA

Administrador Judicial

CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento No STJ Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao TJSP

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do TJSP ao não se manifestar sobre pontos suscitados nos embargos de declaração
  2. 2 Se a Lei nº 11.101/05 admite exceções quanto à indisponibilidade de bens objeto de pedido de restituição
  3. 3 Se eram devidos impedimentos à prática de atos preparatórios de alienação sobre bens objeto de pedido de restituição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do TJSP incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao omitir-se sobre pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração, razão pela qual determinou-se o retorno dos autos ao TJSP para que sane a omissão e analise as questões levantas nos embargos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao TJSP para que supra omissão.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJSP) para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração
  • Advertir as partes de que recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá ensejar aplicação das penalidades dos arts. 1.021, §4º, ou 1.026, §2º, do NCPC