REsp 1950970 - DECISAO

Parties: Recorrente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Julgamento Dos Recursos Representativos Da Controvérsia (tema 1.055)
Outcome: Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.055).
Legal Topics: Indisponibilidade De Bens, Multa Civil, Responsabilidade Solidária, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1.055)

Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Multa Civil Responsabilidade Solidária Recursos Repetitivos Afetação De Tema (tema 1.055)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Julgamento Dos Recursos Representativos Da Controvérsia (tema 1.055)

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.055).

Orders

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aguardem, suspensos, o julgamento definitivo da matéria repetitiva.
Após publicação dos acórdãos representativos da controvérsia: I) se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, o apelo especial terá seguimento negado; II) se o acórdão recorrido divergir do entendimento firmado no STJ, o recurso especial será novamente examinado pelo Tribunal de origem.