AREsp 1735240 - DECISAO

AREsp 1735240 - DECISAO

Parties
Agravante: NOVA AURORA MARMORES E GRANITOS LTDA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado Por Superveniência De Sentença No Processo Principal
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Tutela De Evidência, Dano Ambiental, Prescrição, CFEM, Lavra Mineral Irregular, Perda De Objeto Recursal
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Direito Minerário Indisponibilidade De Bens Tutela De Evidência Dano Ambiental Prescrição +3 more

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Parties

NOVA AURORA MARMORES E GRANITOS LTDA

Agravante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado Por Superveniência De Sentença No Processo Principal

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do agravo em recurso especial em razão de sentença superveniente no processo principal
  2. 2 Possibilidade de indisponibilidade de bens como medida preventiva diante de indícios de lavra irregular e dano ambiental
  3. 3 Exigência de prova do dano ambiental e do nexo causal