AREsp 1868544 - DECISAO

AREsp 1868544 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida exigiria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7), tornando inviável o conhecimento do recurso especial na instância deste Tribunal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Inadmissão De Recurso Especial, Contraditório Em Procedimentos Investigativos, Responsabilização De Administradora E Gestora De Fundo De Investimento
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Inadmissão De Recurso Especial Contraditório Em Procedimentos Investigativos Responsabilização De Administradora E Gestora De Fundo De Investimento

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens sem prévia oitiva da parte contrária
  2. 2 alcance da Súmula 7 do STJ na inadmissão de recurso especial
  3. 3 nulidade de provas oriundas de procedimentos meramente investigativos por ausência de contraditório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida exigiria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7), tornando inviável o conhecimento do recurso especial na instância deste Tribunal.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.