REsp 1937350 - DECISAO

REsp 1937350 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem decidiu com fundamentao suficiente ao aplicar o precedente do STJ (REsp 1.366.721/BA) que admite a indisponibilidade de bens com base em fundados indcios sem exigir prova de dilapidao patrimonial; afastar tal deciso demandaria reexame de prova, vedado pela Smula 7/STJ, e no houve negativa de prestao jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BNY MELLON SERVIÇOS FINANCEIROS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Parcial E Negao De Provimento
Outcome
Conheo parcialmente do recurso especial e, nessa extenso, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Medidas Cautelares, Fundados Indcios, Precedente Repetitivo
Improbidade Administrativa Processo Civil Direito Administrativo Indisponibilidade De Bens Medidas Cautelares Fundados Indcios Precedente Repetitivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BNY MELLON SERVIÇOS FINANCEIROS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Parcial E Negao De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violao dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Interpretao do art. 7 da Lei n. 8.429/1992 quanto ao requisito para indisponibilidade de bens
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em Recurso Especial (Smula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem decidiu com fundamentao suficiente ao aplicar o precedente do STJ (REsp 1.366.721/BA) que admite a indisponibilidade de bens com base em fundados indcios sem exigir prova de dilapidao patrimonial; afastar tal deciso demandaria reexame de prova, vedado pela Smula 7/STJ, e no houve negativa de prestao jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheo parcialmente do recurso especial e, nessa extenso, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheo parcialmente do recurso especial e, nessa extenso, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.