REsp 1942221 - DECISAO

REsp 1942221 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque as alegações de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 são genéricas e não individualizam pontos omissos; ademais, o Tribunal de origem retificou a certidão e comprovou a interposição do agravo em 08/08/2017 (cumprimento do art. 1.018 CPC/2015), e a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fática e probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: RIBEIRO SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS; Recorrente: OUTRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Protocolo De Interposição (art. 1.018 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Multa Processual
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Agravo De Instrumento Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Protocolo De Interposição (art. 1.018 Cpc/2015) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RIBEIRO SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

OUTRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão do acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 comprovação da interposição do agravo (art. 1.018, §2º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque as alegações de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 são genéricas e não individualizam pontos omissos; ademais, o Tribunal de origem retificou a certidão e comprovou a interposição do agravo em 08/08/2017 (cumprimento do art. 1.018 CPC/2015), e a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fática e probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se