AREsp 1702303 - DECISAO

AREsp 1702303 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria federal invocada (art. 111 da Lei 11.101/2005) não foi examinada pela instância ordinária, inexistindo prequestionamento, razão pela qual incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: RBS - Zero Hora Editora Jornalística S.A.; Recuperanda/falida: ACACIA ENGENHARIA S. A.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de RBS - Zero Hora Editora Jornalística S.A.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Art. 111 Da Lei N. 11.101/2005, Poder Geral De Cautela, Apuração Da Responsabilidade Dos Sócios
Recuperação Judicial E Falência Direito Processual Civil Indisponibilidade De Bens Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Art. 111 Da Lei N. 11.101/2005 Poder Geral De Cautela Apuração Da Responsabilidade Dos Sócios

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Parties

RBS - Zero Hora Editora Jornalística S.A.

Recorrente/agravante

ACACIA ENGENHARIA S. A.

Recuperanda/falida

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 ofensa ao art. 111 da Lei n. 11.101/2005
  3. 3 legalidade da declaração de indisponibilidade de bens

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria federal invocada (art. 111 da Lei 11.101/2005) não foi examinada pela instância ordinária, inexistindo prequestionamento, razão pela qual incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de RBS - Zero Hora Editora Jornalística S.A.

Orders

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