AREsp 1871302 - DECISAO

AREsp 1871302 - DECISAO

Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial apenas quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, negando-lhe provimento, porque a decretação da indisponibilidade dos bens foi adequadamente fundamentada pela existência de fumus boni iuris diante de fortes indícios de atos de improbidade, e o reexame do contexto fático-probatório é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Fundamentação (art. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação de indisponibilidade de bens em ação de improbidade exige prova de periculum in mora concreto ou apenas fumus boni iuris
  2. 2 Se houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 na decisão recorrida
  3. 3 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial apenas quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, negando-lhe provimento, porque a decretação da indisponibilidade dos bens foi adequadamente fundamentada pela existência de fumus boni iuris diante de fortes indícios de atos de improbidade, e o reexame do contexto fático-probatório é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento.
  • Publique-se.