AREsp 1891157 - DECISAO

AREsp 1891157 - DECISAO

Por deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, em conformidade com a Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, deu-se conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Cadastro Nacional De Indisponibilidade De Bens CNIB, Poder Geral De Cautela, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Execução Fiscal Indisponibilidade De Bens Cadastro Nacional De Indisponibilidade De Bens CNIB Poder Geral De Cautela Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação/ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese recursal pela corte de origem
  3. 3 possibilidade de utilização do CNIB em execuções de dívida ativa não tributária com fundamento no poder geral de cautela

Ratio Decidendi

Por deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, em conformidade com a Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, deu-se conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.