AREsp 1890669 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões que a agravante pretende ver revistas dependem de reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o tribunal de origem, ao analisar os autos, concluiu pela presença dos requisitos do art.185-A do CTN (citação, ausência de pagamento/oferta e exaurimento das diligências mediante consultas a sistemas e registros), além de existirem óbices processuais quanto a alegações não pré-questionadas e à inaplicabilidade do recurso especial para controlar suposta contrariedade a súmulas.

Parties
Agravante: INOVACASAS CONSTRUCAO E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Art. 185 a Do CTN, Esgotamento De Diligências, Penhora Sobre Faturamento, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Princípio Da Menor Onerosidade, Preservação Da Empresa, Recurso Repetitivo
Processual Civil Tributário Indisponibilidade De Bens Art. 185 a Do CTN Esgotamento De Diligências Penhora Sobre Faturamento Recurso Especial Súmula 7/stj +4 more

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Parties

INOVACASAS CONSTRUCAO E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se foram preenchidos os requisitos do art.185-A do CTN para decretação de indisponibilidade de bens
  2. 2 Se a existência de penhora sobre o faturamento da executada afasta a decretação de indisponibilidade
  3. 3 Se houve exaurimento das diligências pela Fazenda para localização de bens penhoráveis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões que a agravante pretende ver revistas dependem de reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o tribunal de origem, ao analisar os autos, concluiu pela presença dos requisitos do art.185-A do CTN (citação, ausência de pagamento/oferta e exaurimento das diligências mediante consultas a sistemas e registros), além de existirem óbices processuais quanto a alegações não pré-questionadas e à inaplicabilidade do recurso especial para controlar suposta contrariedade a súmulas.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.