REsp 1734987 - DECISAO

REsp 1734987 - DECISAO

Havendo decretação de indisponibilidade de bens em execução fiscal, cabe ao órgão prolator da decisão expedir as comunicações/ofícios previstos no art. 185-A do CTN aos órgãos e entidades registradoras e às autoridades supervisoras competentes, para que, no âmbito de suas atribuições, tornem efetiva a ordem judicial; por isso deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Comunicação Aos Órgãos E Entidades Registrais, Art. 185 a Do CTN, Responsabilidade Do Juízo
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Registro Público Indisponibilidade De Bens Comunicação Aos Órgãos E Entidades Registrais Art. 185 a Do CTN Responsabilidade Do Juízo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para expedir comunicações aos órgãos e entidades registrais após decretação de indisponibilidade de bens
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 185-A do CTN
  3. 3 Ônus de comunicação aos cartórios e órgãos registradores versus responsabilidade da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Havendo decretação de indisponibilidade de bens em execução fiscal, cabe ao órgão prolator da decisão expedir as comunicações/ofícios previstos no art. 185-A do CTN aos órgãos e entidades registradoras e às autoridades supervisoras competentes, para que, no âmbito de suas atribuições, tornem efetiva a ordem judicial; por isso deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer que cumpre ao órgão prolator da decisão realizar a comunicação da indisponibilidade de bens aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do...
  • Publique-se.