AREsp 1686644 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou matéria fático-probatória e, para alcançar entendimento diverso seria necessário reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; mantiveram-se os indícios de formação de grupo econômico e de confusão patrimonial que autorizam a medida cautelar fiscal e a aplicação da responsabilidade solidária.

Parties
Agravante: Trial Transportes Industriais, Armazenagem e Logística Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Responsabilidade Solidária, Grupo Econômico, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Medida Cautelar Fiscal Indisponibilidade De Bens Responsabilidade Solidária Grupo Econômico Reexame Fático Probatório +1 more

Case Brief

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Parties

Trial Transportes Industriais, Armazenagem e Logística Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  2. 2 presença dos requisitos legais para medida cautelar fiscal (Lei 8.397/1992)
  3. 3 necessidade ou não de auto de infração para a cautelar fiscal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou matéria fático-probatória e, para alcançar entendimento diverso seria necessário reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; mantiveram-se os indícios de formação de grupo econômico e de confusão patrimonial que autorizam a medida cautelar fiscal e a aplicação da responsabilidade solidária.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que deferiu parcialmente a constrição de ativos patrimoniais da agravante.