AREsp 1888215 - DECISAO

AREsp 1888215 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo do Ministério Público porque, na estreita cognição própria da via, não se demonstrou a alta plausibilidade do direito alegado (fumus boni juris) nem fortes indícios de improbidade administrativa que importassem em enriquecimento ilícito ou dano ao erário, justificando assim a não imposição ou a manutenção da medida cautelar de indisponibilidade de bens.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ré: Valdenice Caetano Oliveira; Réu: Prefeito Municipal à época
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Indeferiu O Processamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em Recurso Especial não provido
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Ato Ímprobo, Enriquecimento Ilícito, Acumulação De Cargos, Fumus Boni Juris, Periculum in Mora
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Ato Ímprobo Enriquecimento Ilícito Acumulação De Cargos Fumus Boni Juris Periculum in Mora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Valdenice Caetano Oliveira

Ré

Prefeito Municipal à época

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Indeferiu O Processamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisitos para decretação e manutenção da indisponibilidade de bens na Ação Civil Pública por improbidade administrativa
  2. 2 necessidade de demonstração do fumus boni juris (alta plausibilidade) e de fortes indícios de responsabilidade por ato ímprobo
  3. 3 alcance do art. 7º, parágrafo único, da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo do Ministério Público porque, na estreita cognição própria da via, não se demonstrou a alta plausibilidade do direito alegado (fumus boni juris) nem fortes indícios de improbidade administrativa que importassem em enriquecimento ilícito ou dano ao erário, justificando assim a não imposição ou a manutenção da medida cautelar de indisponibilidade de bens.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do Órgão Acusador.
  • Publique-se.