AREsp 1895074 - DECISAO

AREsp 1895074 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido analisou e registrou indícios suficientes de improbidade (fumus boni iuris) justificando a indisponibilidade cautelar dos bens, em consonância com a jurisprudência do STJ que admite tal medida sem prova de dilapidação patrimonial e que permite a indisponibilidade sobre o montante total do enriquecimento ilícito, bem como aplicou corretamente as Súmulas 7/STJ e 735/STF, de modo que o reexame de prova é vedado no recurso especial.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Paraná; Recorrente: Deonilson Roldo; Recorrente: Start Agência de Notícias Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão Do Agravo)
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Tutela Cautelar, Responsabilidade Solidária, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Liminar/antecipação De Tutela (súmula 735/stf)
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Tutela Cautelar Responsabilidade Solidária Reexame De Prova (súmula 7/stj) Liminar/antecipação De Tutela (súmula 735/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

Deonilson Roldo

Recorrente

Start Agência de Notícias Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de Recurso Especial
  2. 2 possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa sem prova de dilapidação patrimonial
  3. 3 alcance do valor a ser bloqueado (total do enriquecimento ilícito vs. valor individual indicado na exordial)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido analisou e registrou indícios suficientes de improbidade (fumus boni iuris) justificando a indisponibilidade cautelar dos bens, em consonância com a jurisprudência do STJ que admite tal medida sem prova de dilapidação patrimonial e que permite a indisponibilidade sobre o montante total do enriquecimento ilícito, bem como aplicou corretamente as Súmulas 7/STJ e 735/STF, de modo que o reexame de prova é vedado no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.