AREsp 1826875 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a pertinência passiva do agravante e a presença de indícios de atos ímprobos (fumus boni iuris) suficientes para a indisponibilidade, o periculum in mora sendo implícito no art. 7º da Lei de Improbidade; reformar a decisão exigiria revolver o conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não há prequestionamento do art. 489, §1º do CPC/2015 por ausência de embargos de declaração, afastando o exame recursal desse ponto.

Parties
Agravante: HUGO LEAL MELO DA SILVA; Autor Da Ação Civil Pública: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Tutela De Evidência, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Tutela De Evidência Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Prequestionamento +1 more

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Parties

HUGO LEAL MELO DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor Da Ação Civil Pública

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ sobre requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a pertinência passiva do agravante e a presença de indícios de atos ímprobos (fumus boni iuris) suficientes para a indisponibilidade, o periculum in mora sendo implícito no art. 7º da Lei de Improbidade; reformar a decisão exigiria revolver o conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não há prequestionamento do art. 489, §1º do CPC/2015 por ausência de embargos de declaração, afastando o exame recursal desse ponto.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno