AREsp 1618151 - DECISAO

AREsp 1618151 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, restabelecendo a decisão do juízo de primeiro grau que decretou a indisponibilidade dos bens, com fundamento na orientação consolidada do STJ de que o periculum in mora é presumido no art. 7º da Lei de Improbidade (permitindo a constrição quando presentes fortes indícios) e de que a indisponibilidade pode alcançar o montante necessário ao integral ressarcimento, inclusive potencial multa civil.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a decisão do juízo de primeiro grau que decretou a indisponibilidade dos bens.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Improbidade Administrativa, Lei Nº 8.429/1992, Medidas Cautelares, Periculum in Mora Presumido, Inclusão Da Multa Civil Na Indisponibilidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Indisponibilidade De Bens Improbidade Administrativa Lei Nº 8.429/1992 Medidas Cautelares Periculum in Mora Presumido +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Sergipe

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 7º da Lei nº 8.429/1992 quanto ao periculum in mora
  2. 2 se a indisponibilidade de bens exige comprovação de dilapidação iminente
  3. 3 se a indisponibilidade pode alcançar o valor de eventual multa civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, restabelecendo a decisão do juízo de primeiro grau que decretou a indisponibilidade dos bens, com fundamento na orientação consolidada do STJ de que o periculum in mora é presumido no art. 7º da Lei de Improbidade (permitindo a constrição quando presentes fortes indícios) e de que a indisponibilidade pode alcançar o montante necessário ao integral ressarcimento, inclusive potencial multa civil.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a decisão do juízo de primeiro grau que decretou a indisponibilidade dos bens.

Orders

  • Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial.
  • Restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que determinou a indisponibilidade dos bens.