REsp 1960210 - DECISAO

REsp 1960210 - DECISAO

Considerando o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do agravo e as peculiaridades do caso, e em observância ao Enunciado Administrativo n. 3/STJ, o agravo foi conhecido e provido para determinar sua autuação como recurso especial, porquanto a decisão de inadmissibilidade comportava reavaliação quanto à admissibilidade do recurso especial perante este Tribunal.

Parties
Recorrente: FERNADO NAVARRO VINCE; Recorrido: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Para Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para determinar autuação como recurso especial.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Medida Cautelar, Prescrição, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Indisponibilidade De Bens Medida Cautelar Prescrição Admissibilidade Recursal Prequestionamento +1 more

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Parties

FERNADO NAVARRO VINCE

Recorrente

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Para Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Lei 8.429/92 para decretação de indisponibilidade de bens diante de prescrição
  3. 3 requisitos de admissibilidade do agravo com fundamento no CPC/2015

Ratio Decidendi

Considerando o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do agravo e as peculiaridades do caso, e em observância ao Enunciado Administrativo n. 3/STJ, o agravo foi conhecido e provido para determinar sua autuação como recurso especial, porquanto a decisão de inadmissibilidade comportava reavaliação quanto à admissibilidade do recurso especial perante este Tribunal.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para determinar autuação como recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para determinar sua autuação como recurso especial.
  • Publique-se.