REsp 1897880 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação da existência de fumus boni iuris exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque as questões relativas aos arts. 10 e 11 da LIA não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, impondo o óbice da Súmula 211/STJ; portanto, não se conheceram as alegações do recorrente.
- Parties
- Recorrente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Indisponibilidade De Bens, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
Ministério Público Federal
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Possibilidade de decretação cautelar de indisponibilidade de bens em ação de improbidade sem demonstração de dilapidação iminente
- 2 Alcance da indisponibilidade de bens quanto ao valor do dano e inclusão de multa civil
- 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação da existência de fumus boni iuris exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque as questões relativas aos arts. 10 e 11 da LIA não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, impondo o óbice da Súmula 211/STJ; portanto, não se conheceram as alegações do recorrente.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se
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