REsp 1816173 - DECISAO

REsp 1816173 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação das questões suscitadas demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão de não conhecimento foi proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Contratada: KT CONSTRUÇÕES CIVIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial (decisão de não conhecimento)
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Tutela De Urgência, Ressarcimento Ao Erário, Súmula 7/stj, Licitação Dirigida, Superfaturamento
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Tutela De Urgência Ressarcimento Ao Erário Súmula 7/stj Licitação Dirigida +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

KT CONSTRUÇÕES CIVIL

Contratada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 limitação da indisponibilidade de bens ao valor necessário ao ressarcimento integral do dano
  2. 2 presunção de prejuízo (in re ipsa) em casos de licitação direcionada
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação das questões suscitadas demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão de não conhecimento foi proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (decisão de não conhecimento)

Orders

  • Recurso especial não conhecido, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015
  • Publique-se.