AREsp 1768282 - DECISAO

AREsp 1768282 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender-se que a orientação da Primeira Seção e do STJ permite a decretação da indisponibilidade de bens em ações de improbidade por violação aos princípios da Administração Pública, bem como a inclusão do valor de eventual multa civil na medida constritiva, razão pela qual restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que havia decretado a indisponibilidade de bens da agravada.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Retratação E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que decretou a indisponibilidade de bens da ora agravada.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Multa Civil, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Prova De Dano Ao Erário/enriquecimento Ilícito
Direito Processual Civil Direito Administrativo Sancionador Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Multa Civil Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Prova De Dano Ao Erário/enriquecimento Ilícito

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Retratação E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens em ação de improbidade que atente contra os princípios da Administração Pública sem prova de dano ao erário ou enriquecimento ilícito
  2. 2 Possibilidade de inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender-se que a orientação da Primeira Seção e do STJ permite a decretação da indisponibilidade de bens em ações de improbidade por violação aos princípios da Administração Pública, bem como a inclusão do valor de eventual multa civil na medida constritiva, razão pela qual restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que havia decretado a indisponibilidade de bens da agravada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que decretou a indisponibilidade de bens da ora agravada.

Orders

  • Restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que decretou a indisponibilidade de bens da ora agravada.
  • Publique-se.